Lucros Cessantes: Recupere o que Você Deixou de Ganhar
Se você sofreu um acidente ou teve seu instrumento de trabalho danificado por culpa de terceiro, a lei garante a indenização integral de todos os valores que você razoavelmente deixou de lucrar.
Nossa equipe contábil e jurídica apura exatamente os valores médios de faturamento para exigir o ressarcimento da seguradora ou do causador.
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O que São Lucros Cessantes?
A reparação de lucros cessantes refere-se aos danos materiais efetivos sofridos por alguém em função de culpa, omissão, negligência, imprudência ou dolo de outrem.
O lucro cessante é devido quando um terceiro provoca um evento danoso que impede a vítima de exercer sua atividade remunerada habitual capaz de lhe garantir o sustento próprio ou familiar.
Necessidade de Prova Técnica:
Para caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação documental dos lucros cessantes – não basta apenas argumentar que existiram, deve-se prová-los por meio de relatórios de aplicativos, extratos bancários, declarações de faturamento e laudos de paralisação veicular.
O que Diz a Legislação Brasileira?
O Código Civil Brasileiro estabelece normas taxativas sobre o dever de indenizar:
Art. 402 do Código Civil:
"Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
Art. 403 do Código Civil:
"Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual."
Casos Típicos e Ofensa à Saúde com Pensão
Taxistas e Motoristas de App
O tempo em que o veículo ficar parado na oficina para reparo por conta de colisão causada por terceiro dá direito à indenização por todas as diárias não trabalhadas.
Profissionais Liberais e Autônomos
Representantes comerciais, entregadores, médicos, dentistas e comerciantes impedidos de atender durante o período de convalescença.
Tratamento e Convalescença
No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará todas as despesas médicas e os lucros cessantes até o fim completo da recuperação física.
Pensão Vitalícia por Defeito Físico
Se da ofensa resultar defeito que impeça a profissão ou diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão mensal proporcional à perda.
Apure seus Lucros Cessantes
Preencha o formulário com o tempo de paralisação e a estimativa do que deixou de receber. Nossa equipe calculará a indenização devida.
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